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CPP - Art. 380 - Da aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança

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Art. 380 - A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CPP - Art. 380 - Da aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 27 ago 2007, 14:23. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/3829/cpp-art-380-da-aplicacao-provisoria-de-interdicoes-de-direitos-e-medidas-de-seguranca. Acesso em: 27 nov 2024.

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